Resolução 085 de 2004- Estabelece procedimentos e critérios de caráter permanente para o licenciamento ambiental para a extração de bens minerais em corpos hídricos superficiais.

Resolução FEPAM n° 001/2012eAnexo- Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento

Resolução FEPAM n° 002/2012- Cria o ato administrativo da Licença Prévia e de Instalação Unificadas LPI para empreendimentos de mineração e estabelece procedimentos e critérios gerais para sua aplicação pela FEPAM.

Diretriz Técnica n.º 001/2008- Estabelece os procedimentos para licenciamento Ambiental Prévio da lavra de água mineral e define critérios gerais sobre a dispensa de EIA/RIMA e dá outras providências

Portaria FEPAM n° 062/2011- Estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental prévio da lavra de substâncias minerais não consideradas de uso imediato na construção civil, define critérios gerais sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e dá outras providências.

Portaria FEPAM Nº 065/2007- Dispõe sobre as características mínimas do sistema de rastreamento, localização de embarcações draga de extração mineral, conforme artigos 6º e 7º da RESOLUÇÃO CONSEMA nº 116/06 e homologação de empresas de rastreamento.

Resolusão CONSEMA N º 116/2006- Dispõe sobre critérios de Licenciamento Ambiental do uso de equipamento de dragagem em atividades de mineração em corpos hídricos.