A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL consiste em verificar se determinado empreendimento ou atividade está respeitando a legislação ambiental, isto é, se possui licenciamento ambiental e se está obedecendo ao que consta na licença / autorização ambiental.

A FEPAM possui uma equipe multidisciplinar de analistas que atuam no exercício de poder de polícia a fim de verificar situações de efetivos ou potenciais danos ambientais, aplicar as penalidades disciplinares ou compensatórias necessárias, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para todos.

Dentre as atividades realizadas pela fiscalização estão:

• Atendimento a denúncias geradas pela população;
• Atendimento a demandas de órgãos públicos;
• Realização de fiscalizações de rotina;
• Apoiar os demais departamentos nos procedimentos de acompanhamento das atividades e de fiscalização;
• Lavrar Autos de Infração, ofícios de reparação ou melhorias da qualidade ambiental, bem como outros documentos de caráter administrativo necessários ao desempenho de suas funções.

O Manual Interno de Fiscalização Ambiental foi desenvolvido para uniformizar e integrar os procedimentos e ações de fiscalização, atendendo aos preceitos da legislação ambiental vigente e ao princípio da impessoalidade, aos quais a administração pública está submetida. O Manual também orienta os analistas da FEPAM, detentores do poder de polícia administrativo, sobre os critérios a serem atendidos no exercício da atividade de fiscalização ambiental.