A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam RS) abriu consulta pública que tem como objetivo disponibilizar a minuta de portaria que estabelece regramentos para o setor do Comércios Varejistas de Combustíveis, Depósitos e Comércios Atacadistas de Combustíveis Líquidos, e Transportadores-revendedores-retalhistas de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul.

O objetivo é garantir que esses empreendimentos mantenham equipes especializadas, chamadas Equipes de Pronto Atendimento a Emergências (EPAEs), devidamente capacitadas e credenciadas para assegurar um desempenho eficiente e uma resposta rápida em situações de emergência ambiental.

A consulta ficará aberta por 30 dias corridos, entre o período de 22/08/2024 à 20/09/2024. Os documentos estão disponibilizados no site da Fepam.

• Para acessar a minuta, clique aqui.

Para colaborar com sugestões de alteração à minuta, o proponente deve seguir os seguintes passos:

 1 -  Descreva o item da proposição normativa que você sugere alteração.

2 - Descreva a sua Justificativa pela sugestão de alteração ou inclusão.

3 - Descreva a base legal e ou normativa que subsidia a sua proposta de alteração/inclusão/supressão.

4 - Descreva a sua sugestão de nova redação para sua proposta de alteração/inclusão/supressão objeto dessa manifestação.

5 - Descreva considerações adicionais que julgue pertinente.

 REGRAS VISAM MAIS SEGURANÇA

 De acordo com a portaria, todas as EPAEs devem ter um Certificado de Cadastro válido, emitido pela Fepam, e terão um prazo de 180 dias para se regularizar após a publicação da portaria. A validade do certificado é de cinco anos, com a necessidade de renovação antes do vencimento. As EPAEs devem ser compostas, no mínimo, por um Líder habilitado e três operacionais qualificados.

As empresas devem manter uma EPAE própria ou terceirizada, que deve estar disponível  24 horas por dia, e exibir uma placa com o nome e telefone da equipe em local visível. Em caso de mudanças na empresa fornecedora de EPAE, a atualização da Licença de Operação deve ser solicitada à Fepam dentro de 10 dias. 

As EPAEs devem estar equipadas com um conjunto básico de equipamentos e um veículo dedicado para atendimento a emergências.

A Fepam pode realizar fiscalizações para verificar se as EPAEs atendem aos requisitos estabelecidos. Caso a EPAE não esteja em conformidade, a Fepam pode suspender ou cassar o Certificado de Cadastro. As EPAEs devem comunicar imediatamente qualquer incidente à Fepam e elaborar um relatório resumido das ações tomadas após cada atendimento.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e pode ser consultada no site da Fepam para mais informações.