A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) publicou, nesta quinta-feira (6/7), a Diretriz Técnica nº 13/2023 sobre a conduta de atendimento e fiscalização aos empreendimentos afetados pelo ciclone extratropical que atingiu o Estado no mês de junho.

“Considerando o ciclone extratropical, com vendavais, enxurradas e inundações, e todos os danos e impactos gerados por ele, e embasados na lei, decidimos por publicar essa Diretriz Técnica, a fim de dar um prazo para que os empreendimentos atingidos se recuperem. Vale ressaltar que essa diretriz é por prazo determinado e que ela não significa que não haverá fiscalizações nesse período”, explica o presidente da Fepam, Renato Chagas.

A diretriz prevê que:

• Não deverá incidir autuação aos empreendedores cujo empreendimento tenha sofrido danos ao pleno funcionamento em virtude do ciclone extratropical ocorrido em junho de 2023;
• Os empreendimentos que tiverem violado as regras jurídicas de uso, de gozo, de promoção, de proteção e de recuperação ambiental em virtude dos desastres naturais ocorridos no Estado em junho de 2023 deverão comprovar nexo com os desastres naturais, apresentando relatórios técnicos, anotação de responsabilidade técnica e plano de ação e contingência;
• Finalizado o prazo do cronograma proposto deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente o relatório técnico e fotográfico comprovando que as medidas do plano de ação foram devidamente executadas;
• Quando durante a fiscalização forem verificados danos ambientais, causados em consequência do ciclone extratropical, a empresa deverá ser advertida a cumprir com o que é citado no segundo item; e
• Independentemente da não autuação, os danos causados deverão ser reparados pelo empreendedor.

Essa Diretriz Técnica se manterá em vigor na vigência dos Decretos Estaduais nº 57.075, 57.084, 57.074, 57.073, 57.070 e 57.069.

Para acessar a o documento na íntegra, clique aqui.

Outra ação realizada pela Fepam é que licenciamentos ambientais para atividades que prevejam ações emergenciais de reconstrução receberão avaliações diferenciadas.

Outras ações do Governo do Estado

• Abastecimento de água pela Corsan para as populações atingidas, determinado por meio de um fluxo de informações mediado pela Defesa Civil, não somente pelos municípios atendidos pela Corsan, mas para todos os desabastecidos pelo temporal;
• Abastecimento emergencial ao município de Caraá, que não é atendido regularmente pela Companhia;
• Pagamento de um benefício no valor de R$ 2,5 mil para todas as famílias afetadas, creditado diretamente no Cartão Cidadão. O levantamento está sendo feito pela Secretaria de Assistência Social (SAS), por meio dos dados inseridos no Cadastro Único (CadÚnico) e junto às prefeituras. O Projeto de Lei (PL) 307/2023, que prevê esse auxílio às vítimas, foi protocolado na Assembleia Legislativa em 30/06;
• Para a recuperação de estradas vicinais, o governador Eduardo Leite anunciou em 28/06 a disponibilização de recursos em horas-máquina para os nove municípios mais atingidos pelo ciclone. No total, serão R$ 4,5 milhões para utilização de equipamentos, como caminhões, retroescavadeiras e motoniveladoras;
• O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Badesul) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) vão pactuar um standstill (paralisação) das operações ativas nos municípios atingidos. A ação busca possibilitar condições melhores para que empresas e pessoas possam se manter adimplentes durante a situação de emergência;
• O Banrisul também está atuando na repactuação de crédito imobiliário, consignados e crédito geral, na agilização do suporte e no pagamento de sinistros habitacionais. Para oferecer uma possibilidade melhor de recuperação, o banco disponibilizará, ainda, linhas de crédito com taxas melhores que as praticadas habitualmente.

No dia 28/06, o governador também apresentou um relatório da situação e do que tem sido realizado pelo Estado desde os primeiros momentos da emergência. O documento apresentado pode ser acessado aqui.

 Texto: Jéferson Cardoso / Ascom Sema-Fepam