A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) recebeu nos últimos dias ligações e e-mails com denúncias relativas ao preço do serviço prestado por empresas de esgotamento sanitário. A Fepam vem, por meio desta Nota Técnica, esclarecer que:

• O MTR Online é o sistema oficial de gerenciamento de resíduos do Estado e o uso e regras dele estão previstos na Portaria Fepam 87/2018, sendo totalmente gratuito;

• A lógica do Sistema é autodeclaração, ou seja, os envolvidos são os responsáveis pelas informações prestadas, tais como: envolvidos; quantidades e tipos de resíduos;

• O gerador é o responsável pela emissão do registro no Sistema. Contudo, para o transporte de esgotamento sanitário (fossa séptica, banheiro químico e caixa de gordura) de pessoas físicas, o registro pode ocorrer tanto pela forma convencional (MTR emitido pelo gerador), quanto pela forma supletiva (MTR romaneio, emitido pelo transportador);

• Conforme a Portaria 31/2018, não há isenção ou desobrigação do acompanhamento da via impressa por MTR desta categoria de resíduos, sob o código 200304. Ou seja, lodos de fossas sépticas, pela sua relevância ambiental e histórica, precisam obrigatoriamente da via impressa do documento;

• O transporte destes resíduos pode ocorrer somente por veículo licenciado pela Fepam, cuja existência, validade e vigência da Licença Ambiental (LA) poderá ser verifica no endereço eletrônico da Fundação ou pela leitura do código QR Code contido na LA;

• A responsabilidade final da informação sobre a massa ou volume dos resíduos recebidos é do destinador, pois o documento que atesta a efetiva destinação dos resíduos é o Certificado de Destinação Final (CDF), o qual é emitido pelo destinador;

• Tanto na coleta de cargas fracionadas (múltiplos geradores) ou na coleta única é fundamental que o gerador acompanhe todo o procedimento e tenha certeza sobre o volume coletado por verificação no local da operação, pois essa relação comercial é de responsabilidade somente das partes envolvidas;

• O Sistema MTR Online não obriga técnica complementar de limpeza, tal como o uso de hidrojateamento complementar sem critério técnico;

• A Fepam não valida a informação prestada pelos usuários do Sistema MTR Online, sendo essa de responsabilidade do próprio usuário;

• A Norma ABNT recomenda que na remoção de lodo digerido e escuma, aproximadamente 10% de seu volume deve ser deixado no interior do Sistema de Tanque Séptico;

• Nos casos de desacordo comercial deve ser observado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, que define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo, como na aquisição de produtos, bens e serviços.