REGIMENTO INTERNO

PORTARIA FEPAM N.º 036/2018, de 25/05/2018, publicada no DOE em 01/06/2018. 

(Alterada pela PORTARIA FEPAM N.º 59/2020, pela PORTARIA FEPAM N.º 323/2023,  pela PORTARIA FEPAM N.º 472/2024 e pela PORTARIA Nº 605-2026),  acesse aqui

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