A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler RS – FEPAM abre consulta pública que tem como objetivo disponibilizar a minuta de Diretriz Técnica que estabelece diretrizes para aplicação da Lei Federal Nº. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em casos de intervenção na vegetação para fins de parcelamento do solo (loteamentos e edificações) em zona urbana ou de expansão urbana.

A consulta ficará aberta por 30 dias corridos, entre 26/02/2025 à 27/03/2025.

• Para acessar a minuta, clique aqui.

Ao enviar o arquivo com as sugestões, favor atender as seguintes orientações:

1 -  Descreva o item da proposição normativa que você sugere alteração.

2 - Descreva a sua Justificativa pela sugestão de alteração ou inclusão.

3 - Descreva a base legal e ou normativa que subsidia a sua proposta de alteração/inclusão/supressão.

4 - Descreva a sua sugestão de nova redação para sua proposta de alteração/inclusão/supressão objeto dessa manifestação.

5 - Descreva considerações adicionais que julgue pertinente.