Em cumprimento à decisão liminar proferida na Ação Civil Pública 5210306-86.2026.8.21.0001/RS, foi determinada a manutenção da exigência de licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação pelo método superficial (Codram 111.30).  

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos das alterações promovidas nas Resoluções Consema 372/2018 e 512/2024, prevalecendo a exigência de licenciamento ambiental nos termos anteriores às referidas modificações, até próxima deliberação judicial.