Em cumprimento à decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5210306-86.2026.8.21.0001/RS, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) informa que foi determinada a manutenção da exigência de licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação pelo método superficial (CODRAM 111.30).

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos das alterações promovidas nas Resoluções Consema nº 372/2018 e nº 512/2024, prevalecendo a exigência de licenciamento ambiental nos termos anteriores às referidas modificações, até próxima deliberação judicial.

Íntegra da decisão judicial (.pdf 192,89 KBytes)